Post by account_disabled on Feb 27, 2024 3:58:38 GMT
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta a retomada dos julgamentos de três temas que envolvem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da atividade rural. Todos os três temas têm por objetivo final a declaração da inconstitucionalidade da substituição da incidência da contribuição sobre a folha de pagamento para receita bruta, o denominado Funrural. Trata-se de discussões que se arrastam por décadas e recentemente foram incluídas numa espécie de liquidação de final de ano para serem julgados em Plenário Virtual na semana compreendida entre os dias 9 e 16 de dezembro. Os dois primeiros se referem ao julgamento do Funrural das pessoas jurídicas, quer sejam as empresas agroindustriais ou pelos produtores rurais. Vale comentar que a agroindústria se distingue da empresa produtora rural pelo fato de também industrializar a sua própria produção rural.
Recursos Extraordinários foram recebidos com efeito de repercussão geral, o que significa que os efeitos da decisão proveniente dessas análises vinculam as demais instâncias do Poder Judiciário. no julgamento desse mesmo tema. No caso da agroindústria estará em análise a inconstitucionalidade do artigo 1º. da Lei nº 10.256/2001 nos termos do Recurso Extraordinário 611.601/RS, o qual deu origem ao Tema 281 de Repercussão Geral. Já para os produtores rurais pessoas jurídicas a base Chinese Europe Phone Number List legal sob análise é artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994, conforme Recurso Extraordinário 700.922/RS, deu origem ao Tema 651 de Repercussão Geral. Nesses casos, haveria ausência de competência para que fosse instituída a contribuição sobre a receita bruta, haja vista que já ocorre a incidência da Cofins, também sobre a receita, como fonte financiadora da seguridade social. Sendo assim, sob a proteção constitucional seria inadmissível a coexistência no ordenamento jurídico de duas contribuições incidentes sobre a mesma base de cálculo.
Para que fosse instituída uma nova fonte de custeio para a seguridade social haveria que se dispor do processo legislativo previsto para as leis complementares, em face da matéria e do quórum requerido, o que de fato não ocorreu. Enquanto o julgamento referente a agroindústria ainda não contém nenhuma manifestação dos ministros do STF, aquele relativo ao produtor rural pessoa jurídica será reiniciado após pedido de vista ocorrido no ano de 2020, ocasião em que havia dois votos favoráveis aos contribuintes e um contra. Se engana quem imagina que todas as agroindústrias e produtores rurais pessoas jurídicas sairiam beneficiados no caso de um julgamento favorável para o contribuinte. Isso porque, a base de cálculo do Funrural não contempla a receita decorrente das exportações diretas ou por intermédio tradings. Portanto, é comum que a incidência sobre a receita bruta seja mais econômica do que sobre a folha de pagamento para aquelas entidades jurídicas com viés exportador.
Recursos Extraordinários foram recebidos com efeito de repercussão geral, o que significa que os efeitos da decisão proveniente dessas análises vinculam as demais instâncias do Poder Judiciário. no julgamento desse mesmo tema. No caso da agroindústria estará em análise a inconstitucionalidade do artigo 1º. da Lei nº 10.256/2001 nos termos do Recurso Extraordinário 611.601/RS, o qual deu origem ao Tema 281 de Repercussão Geral. Já para os produtores rurais pessoas jurídicas a base Chinese Europe Phone Number List legal sob análise é artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994, conforme Recurso Extraordinário 700.922/RS, deu origem ao Tema 651 de Repercussão Geral. Nesses casos, haveria ausência de competência para que fosse instituída a contribuição sobre a receita bruta, haja vista que já ocorre a incidência da Cofins, também sobre a receita, como fonte financiadora da seguridade social. Sendo assim, sob a proteção constitucional seria inadmissível a coexistência no ordenamento jurídico de duas contribuições incidentes sobre a mesma base de cálculo.
Para que fosse instituída uma nova fonte de custeio para a seguridade social haveria que se dispor do processo legislativo previsto para as leis complementares, em face da matéria e do quórum requerido, o que de fato não ocorreu. Enquanto o julgamento referente a agroindústria ainda não contém nenhuma manifestação dos ministros do STF, aquele relativo ao produtor rural pessoa jurídica será reiniciado após pedido de vista ocorrido no ano de 2020, ocasião em que havia dois votos favoráveis aos contribuintes e um contra. Se engana quem imagina que todas as agroindústrias e produtores rurais pessoas jurídicas sairiam beneficiados no caso de um julgamento favorável para o contribuinte. Isso porque, a base de cálculo do Funrural não contempla a receita decorrente das exportações diretas ou por intermédio tradings. Portanto, é comum que a incidência sobre a receita bruta seja mais econômica do que sobre a folha de pagamento para aquelas entidades jurídicas com viés exportador.